Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A proteção dos seus dados pessoais são uma prioridade e compromisso fundamental assumido por nós.

A diretiva 95/46/CE, de 24 de Outubro, transposta pela Lei n.º 67/98, de 16 de Outubro, prevê que a recolha e, posteriormente, o tratamento de dados, só possam ser efetuados com fins legítimos, com finalidades específicas e definidas, com rigor de dados e apenas permitindo a identificação do titular em momentos definidos. A lei consagra, ainda, o princípio da autorização prévia, pelo que o tratamento de dados só pode ser efetuado com o consentimento do titular, exceto nos casos de execução de um contrato, o cumprimento de uma obrigação fiscal ou na proteção de interesses vitais do titular, estando este incapacitado de dar o seu consentimento.

A presente Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, doravante “Política de Privacidade” ou apenas “Política”, aplica-se genericamente à recolha e tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores que acedem a este site, designadamente, os recolhidos através dos formulários, documentos ou outros meios destinados a permitir o contacto com a JAF Construções, propriedade da xxxxxxxx, pessoa coletiva xxx xxx xxx, com sede em xxxxxxxxxx, doravante abreviadamente designada por “JAF Construções”, aplicando-se ainda ao exercício de direitos, pelo utilizador, relativamente a estes dados, nos termos da legislação aplicável.

Esta Política reveste-se de carácter geral, pelo que a informação que nela é prestada pode ser complementada ou afastada, total ou parcialmente, por outras políticas, avisos ou informações de carácter mais específico que eventualmente tenham sido ou venham a ser disponibilizadas no contexto de certos tipos de tratamento de dados pessoais.

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I

Tratamento de Dados

A JAF Construções, na qualidade de comercializadora de eletricidade e de gás natural, é responsável pelo tratamento dos dados pessoais que obtenha no exercício da sua atividade, seja através de recolha direta, seja através da disponibilização que é feita pelos operadores de redes de distribuição, dos dados necessários à apresentação de ofertas por solicitação do Cliente, à gestão técnica e comercial dos contratos e ao cumprimento das obrigações legais, conforme resulta do enquadramento legal e regulamentar previsto para o setor elétrico e de gás natural.
A JAF Construções compromete-se a:

  • Dar um tratamento lícito, leal e transparente em relação ao titular dos dados;
  • Recolher os dados para finalidades determinadas, explícitas e legítimas;
  • Adequar e limitar a recolha de dados ao que é necessário relativamente às finalidades para as quais são tratados («minimização dos dados»);
  • Atualizar os dados sempre que necessário;
  • Conservar os dados apenas durante o período necessário para as finalidades para as quais são tratados («limitação da conservação»);
  • Tratar CUIDAR os dados de uma forma que garanta a sua integridade, confidencialidade e segurança.

Este comunicado de privacidade e proteção de dados explica como a JAF Construções usa a informação pessoal que recolhemos acerca de si, seja por telefone, seja quando usa o website www.construcoes.jaf.com.pt, propriedade da JAF Construções.

II

Disposições legais aplicáveis

A Lei n.º 58/2019, de 8 de Agosto, assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros ou a eles destinados.

III

Definições

Para melhor entendimento deste comunicado, definimos alguns conceitos:

Cliente: pessoa que inicia ou mantém uma relação contratual com a JAF Construções;

Contrato: regula os termos e condições aplicáveis à contratação de qualquer produto ou serviço da JAF Construções;

Definição de perfis: qualquer forma de tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar esses dados para avaliar certos aspetos pessoais de uma pessoa singular, nomeadamente para analisar ou prever questões relacionados com o seu desempenho profissional, a sua situação económica, saúde, preferências pessoais, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocações;

Ficheiro: qualquer conjunto estruturado de dados pessoais, acessível segundo critérios específicos, quer seja centralizado, descentralizado ou repartido de modo funcional ou geográfico;

Responsável pelo Tratamento: pessoa singular ou coletiva que, individualmente ou em conjunto com outros, define os fins e meios do tratamento;

Subcontratante: pessoa ou empresa que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento;

Terceiros: as pessoas singulares ou coletivas, as autoridade públicas, os serviços ou organismos que não sejam o titular dos dados, o responsável pelo tratamento, o subcontratante e as pessoas que, sob a autoridade direta do responsável pelo tratamento ou do subcontratante, estão autorizadas a tratar os dados pessoais.

Tratamento: uma operação ou um conjunto de operações efetuadas sobre dados pessoais ou sobre conjuntos de dados pessoais, por meios automatizados ou não automatizados, tais como a recolha, o registo, a organização, a estruturação, a conservação, a adaptação ou alteração, a recuperação, a consulta, a utilização, a divulgação por transmissão, difusão ou qualquer outra forma de disponibilização, a comparação ou interconexão, a limitação, o apagamento ou a destruição;

IV

Quem é responsável pelo Tratamento dos seus dados pessoais

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a JAF Construções, NIPC xxxxxxxxx
Contatos do responsável de dados:

  • Morada: Rua 13 de Maio, n.º 1297, Rendufe, 4800-530 Guimarães.
  • Email: rgpd@jaf.com.pt
  • Telefone: +351 253 555 000

O subcontratante responsável pelo tratamento é a empresa xxxx

V

Quais os dados pessoais que são tratados

São considerados dados pessoais toda a informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»).

É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

VI

Modo de aceder aos seus dados pessoais

Os dados são fornecidos pelo Cliente, de forma direta ou recolhidos no âmbito da relação contratual e pré-contratual.
Os dados são fornecidos pelo Cliente das seguintes formas:

  • por solicitações do Cliente, por email, telefone ou carta, a fim de aferir as nossas ofertas;
  • no próprio Contrato;
  • fornecidos posteriormente durante a relação contratual, nomeadamente, o número de reclamações apresentadas, as ocorrências resolvidas ou em curso, os pedidos de contratação efetuados, as comunicações comerciais realizadas, o consumo histórico do ponto de fornecimento do qual é o usuário efetivo, o historial de faturação e os dados pessoais que possam resultar das suas visitas às páginas web da JAF Construções, através do uso de “cookies”.

Apenas tratamos os dados pessoais que sejam estritamente necessários para as finalidades infra indicadas.

VII

Finalidades do tratamento dos dados pessoais

Os dados pessoais obtidos serão tratados pela JAF Construções de forma confidencial e utilizados exclusivamente para assegurar as seguintes finalidades:

  1. Gestão comercial e administrativa e acompanhamento pré contratual e contratual de fornecimento de energia e de outros serviços contratados no âmbito daqueles
    Antes de ser nosso Cliente para a celebração do contrato, nomeadamente os seguintes:
    • confirmar a sua identidade;
    • confirmar o CPE ou CUI;
    • ligações a redes;
    • Confirmar dados e locais de consumo;
    • Outros de índole jurídico e administrativo.

Após ser nosso Cliente para, nomeadamente os seguintes:

    • Atendimento e tratamento de reclamações (incluindo os canais telefónicos, SMS e online);
    • faturação e gestão de dívida;
    • Leitura e disponibilização de dados, incluindo os dados recolhidos pelos contadores de medição inteligente (EMI), sob a forma de diagrama de carga;
    • Anomalias no consumo;
    • realizar comunicações informativas e inquéritos de satisfação;
    • dados pessoais que possa ter incluído na área de Cliente, para lhe enviar recomendações para que possa melhorar/ ajustar os seus hábitos de consumo e poupança energéticas;
    • Outros de índole jurídico e administrativo.
  1. Cumprimento das obrigações legais

Cumprir qualquer obrigação legal, seja societária ou de regulação do mercado energético, nomeadamente as seguintes:
– gerir o processo de mudança de comercializador, junto do operador da rede;
– atribuir tarifa social;
– atribuir os apoios extraordinários derivados do COVD-19 e o benefício do IVA a 13%, nomeadamente a famílias numerosas;
– realizar os contatos necessários com o operador da rede para efeitos de faturação.

  1. Recolha de informação quando utiliza as nossas páginas web

No website da JAF Construções utilizamos cookies.
Caso pretenda conhecer em detalhe como funciona esta tecnologia, poderá consultar a nossa página “Política de Cookies do website da JAF Construções e respetivos domínios”.

  1. Realizar comunicações comerciais sobre produtos e serviços, no interesse do Cliente e relacionados com o mercado de energia

Poderá receber, através de qualquer meio de comunicação, informação sobre outros produtos similares aos que tenha contratado, nomeadamente sobre eficiência energética ou energias renováveis, por parte da JAF Construções ou de empresas parceiras, que se ajustem às suas necessidades de consumo energético e que possam implicar diminuição da sua fatura, bem como informação sobre o mercado de energia, durante o período de vigência do contrato.
Para tal, a JAF Construções poderá analisar os seus dados pessoais com a finalidade de os utilizar para a elaboração de um perfil.
No entanto, os seus dados só serão tratados para este fim se der o seu consentimento expresso e tendo-o dado pode a qualquer altura revoga-lo.

VIII

O tratamento dos dados pessoais só é lícito e legitimo se se verificar pelo menos uma das seguintes situações, dependentes da finalidade do mesmo.
  1. Execução do contrato

Quando o tratamento for necessário para a execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para diligências pré-contratuais a pedido do titular dos dados.
Trata-se da base legal para a JAF Construções poder gerir os produtos e serviços contratados pelo Cliente, nomeadamente para ativar o contrato, responder a consultas e reclamações, faturar o fornecimento de energia ou prestar outro serviço contratado.
A disponibilização dos dados pessoais corretos e completos, necessários à contratação de produto/serviço, são imprescindíveis para prestar os serviços de forma adequada, pelo que o Cliente deve comunicar qualquer alteração dos mesmos.
Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a JAF Construções reserva-se o direito de não contratar.

  1. Cumprimento de obrigações legais

Quando o tratamento dos dados for necessário para o cumprimento de uma obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito.
A JAF Construções, enquanto comercializadora de eletricidade e de gás natural, tem várias obrigações legais a cumprir e com diversas entidades.
Nestes casos a legitimidade resulta no cumprimento das ditas obrigações legais.
Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados a JAF Construções reserva-se o direito de não contratar.

  1. Interesse legítimo da JAF Construções

Quando o tratamento for necessário para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento ou por terceiros, exceto se prevalecerem os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.
O interesse legítimo constitui a base legal, desde que tal interesse se encontre dentro das expetativas do Cliente, tendo em conta a relação comercial com a JAF Construções.
No entanto, o Cliente pode opor-se a estes tratamentos no momento da comunicação dos mesmos ou em qualquer momento posterior.

  1. Consentimento

O consentimento é uma manifestação de vontade, livre, específica, informada e explícita, pela qual o titular dos dados aceita, mediante declaração ou ato positivo inequívoco, que os dados pessoais que lhe dizem respeito sejam objeto de tratamento, para as finalidades específicas.
O consentimento constitui a base legítima do tratamento que permite a JAF Construções tratar os seus dados pessoais, através da prévia obtenção do consentimento.
Para a celebração de contrato de fornecimento de eletricidade e de gás natural, a JAF Construções necessita que o Cliente assine uma declaração escrita a dar o consentimento para o tratamento de dados pessoais, estritamente necessários, para a execução do contrato e para o cumprimento das obrigações legais.
Do contrato da JAF Construções faz parte o ANEXO III – Informação sobre Proteção de dados e Declaração de Consentimento.
Os dados que estejam identificados, no referido ANEXO III, com um “X”, serão de preenchimento obrigatório para cumprir a finalidade contratual ou legalmente estabelecida.
Se o titular dos dados não consentir na disponibilidade destes dados, a JAF Construções reserva-se o direito de não contratar.
Relativamente às restantes opções constantes no referido Formulário, o titular dos dados tem o direito de não dar o consentimento ou de revogar o consentimento dado, a qualquer momento, sem que tal revogação tenha qualquer consequência nos serviços ou produtos que tenha contratado.

IX

Obrigações do Titular dos dados

O titular dos dados é responsável pela veracidade dos dados fornecidos à JAF Construções.

Se o titular dos dados entregar dados pessoais inexatos ou incompletos, a JAF Construções pode ficar impossibilitada de prestar os serviços contratados de forma adequada.

O titular dos dados fica obrigado a comunicar à JAF Construções qualquer modificação dos mesmos, sob pena de esta não se responsabilizar pelas consequências daí advenientes.

X

Prazo para a conservação dos dados pessoais

Os dados pessoais do Cliente serão conservados durante o tempo estritamente necessário para a prestação dos serviços previstos no Contrato.

A partir do momento em que não sejam necessários para esta finalidade, os dados serão bloqueados durante o período legalmente previsto, tendo em conta que podem ser necessários para atender a reclamações ou elaborar defesas relativas a ações administrativas ou judiciais, entre outras.

Logo que esse período esteja concluído, os dados serão definitivamente suprimidos.

Quanto aos casos em que tenha prestado o seu consentimento expresso para receber ofertas personalizadas, que possam ser do seu interesse, quando já não for Cliente da JAF Construções, os dados pessoais do Cliente serão conservados até que retire o seu consentimento prestado.

XI

Informação partilhada por terceiros

A JAF Construções pode partilhar os dados pessoais do Cliente com os seguintes terceiros:

  • entidades subcontratante: para gerir o contrato, apenas para as finalidades descritas e durante o tempo estritamente necessário para a prossecução das mesmas.
  • entidades parceiras, se o Cliente tiver dado autorização;
  • entidades e organismos públicos, para cumprimentos das obrigações legais, incluindo, autoridade tributária, segurança social, tribunais, julgados de paz, centros de arbitragem de conflitos de consumo, operadores de rede, ERSE.

As entidades subcontratadas ficam sujeitas às obrigações de sigilo, de confidencialidade e de segurança no tratamento que decorre da presente informação.

XII

Direitos do Cliente em relação ao tratamento dos dados pessoais

O Cliente tem os seguintes direitos para com a JAF Construções em relação aos seus dados pessoais:

  • Acesso: direito de obter do responsável pelo tratamento a confirmação de que os dados pessoais que lhe digam respeito são ou não objeto de tratamento e, se for esse o caso, o direito de aceder aos seus dados pessoais e às seguintes informações:
    – finalidades do tratamento dos dados;
    – categorias dos dados pessoais em questão;
    – destinatários ou categorias de destinatários a quem os dados pessoais foram ou serão divulgados;
    – prazo previsto de conservação dos dados pessoais, ou, se não for possível, os critérios usados para fixar esse prazo;
    O responsável pelo tratamento deve fornecer uma cópia dos dados pessoais em fase de tratamento.
  • Retificação: direito de retificação dos dados pessoais inexatos que lhe digam respeito e que os seus dados pessoais incompletos sejam completados, incluindo por meio de uma declaração adicional.
  • Apagamento (esquecimento): direito ao apagamento dos seus dados pessoais, quando se fundamente nos seguintes motivos:
    – Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;
    – O titular retira o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados;
    – O titular opõe-se ao tratamento;
    – Os dados pessoais foram tratados ilicitamente;
    – Os dados pessoais têm de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica.
    O direito ao apagamento não se aplica, na medida em que o tratamento se revele necessário para:
    – exercício da liberdade de expressão e de informação;
    – cumprimento de uma obrigação legal;
    – por motivos de interesse público no domínio da saúde pública.
    – para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos;
    – para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
  • Limitação do tratamento: direito à limitação do tratamento (a inserção de uma marca nos dados pessoais conservados com o objetivo de limitar o seu tratamento no futuro), se se aplicar uma das seguintes situações:
    – Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita ao responsável pelo tratamento verificar a sua exatidão;
    – O tratamento for ilícito e o titular dos dados se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;
    – O responsável pelo tratamento já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados sejam requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
    – Se se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.
    Quando o tratamento tiver sido limitado, os dados pessoais só podem, à exceção da conservação, ser objeto de tratamento com o consentimento do titular, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial, de defesa dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva, ou por motivos ponderosos de interesse público.
  • Oposição: direito de se opor, ou seja, que a JAF Construções deixe de tratar os seus dados pessoais, a qualquer momento, por motivos relacionados com a sua situação particular, com base no artigo 6.º, n.º 1, alínea e) ou f), ou no artigo 6.º, n.º 4 do RGPD, incluindo a definição de perfis com base nessas disposições.
    O responsável pelo tratamento cessa o tratamento dos dados pessoais, a não ser que apresente razões imperiosas e legítimas que prevaleçam sobre os interesses, direitos e liberdades do titular dos dados, ou para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
    Na JAF Construções, deixaremos de tratar os seus dados pessoais, salvo quando ocorram motivos legítimos imperiosos, ou tal resulte necessário por forma a atender a reclamações ou exercer direito de defesa no âmbito de ações administrativas, contraordenacionais ou judiciais, caso em que permanecerão devidamente bloqueados.
  • Portabilidade: direito de receber os dados pessoais que lhe digam respeito, por si fornecidos, a um responsável pelo tratamento, num formato estruturado, de uso corrente de leitura automática, e o direito de transmitir esses dados a outro responsável pelo tratamento sem que o responsável a quem os dados pessoais foram fornecidos o possa impedir, se o tratamento se:
    – basear no consentimento dado nos termos do artigo 6.º, n.º 1, alínea a), ou do artigo 9.º, n.º 2, alínea a), ou num contrato referido no artigo 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD; e
    – for realizado por meios automatizados.
  • Retirar o consentimento: direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento permite que os dados pessoais deixem de ser tratados para a finalidade que havia sido inicialmente autorizada e não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. O consentimento deve ser tão fácil de retirar quanto de dar.
  • Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas: O titular dos dados tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado, incluindo a definição de perfis, que produza efeitos na sua esfera jurídica ou que o afete significativamente de forma similar.
    Tal não se aplica se a decisão:
    – For necessária para a celebração ou a execução de um contrato entre o titular dos dados e um responsável pelo tratamento;
    – For autorizada pelo direito a que o responsável pelo tratamento estiver sujeito, e na qual estejam igualmente previstas medidas adequadas para salvaguardar os direitos e liberdades e os legítimos interesses do titular dos dados;
    – For baseada no consentimento explícito do titular dos dados.

Para exercer estes direitos poderá dirigir-se à JAF Construções por algum dos seguintes meios:

  • Carta enviada para a morada: Rua 13 de Maio, número 1297, Rendufe, 4800-530 Guimarães;
  • Email para rgpd@jaf.com.pt

Em ambos os meios, deve:

  • Indicar no Assunto: Exercer direitos no âmbito da proteção de dados pessoais;
  • Fazer prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o respetivo titular;
  • Indicar o direito que pretende exercer.

O exercício dos direitos é gratuito, exceto se se tratar de um pedido manifestamente infundado ou excessivo ou injustificadamente reiterado, caso em que poderá ser cobrada uma taxa razoável tendo em conta os custos.
A resposta aos pedidos deverá ser prestada, sem demora injustificada, no prazo de um mês a contar da receção do pedido, salvo se for um pedido especialmente complexo ou ocorrer em circunstâncias excecionais.
Caso assim o entenda, poderá, ainda, apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD).

XIII

Medidas de Segurança

A JAF Construções, responsável pelo tratamento de dados pessoais, aplica todas as medidas técnicas e organizativas que forem adequadas para assegurar e poder comprovar que o tratamento é realizado em conformidade com o presente regulamento.
Para o efeito desenvolve os melhores esforços para pôr em prática as medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger a integridade e confidencialidade dos dados pessoais dos Clientes, nomeadamente, utilizando sistemas de segurança, regras e outros procedimentos com vista a impedir acessos não autorizados ou ilícitos, a perda, destruição ou danificação acidental dos dados pessoais dos Clientes, incluindo no website e nos contatos telefónicos.
No caso da recolha de dados através da rede aberta – internet, apesar dos esforços da JAF Construções para proteger os seus dados pessoais, poderão os mesmos circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem vistos e utilizados por terceiros não autorizados.
Além disto, informamos que os seus dados poderão ser objecto de um processo de anonimização, caso em que serão substituídos por um identificador irreversível, que não poderá identificar o cliente.
Essas medidas são revistas e atualizadas consoante as necessidades.

XV

Modificações na Política de Privacidade

Sempre que a JAF Construções atualize a presente Política de Privacidade, como consequência da realização de novos tratamentos de dados pessoais, informa devidamente os seus Clientes de tal atualização.

XIV

Contactos do Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da JAF Construções

A JAF Construções nomeou um Encarregado de Proteção de Dados.
O encarregado da proteção de dados deve responder a qualquer questão colocada pelo Cliente relativa ao tratamento e à proteção dos seus dados pessoais.
Os contatos são os seguintes:
Morada: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
E-mail: xxxxxxxxxxxxxx